Publicada no D.O.E. em 23.02.2001
PORTARIA SEARN.º 403 DE 21 DE FEVEREIRO 2001
| Estabelece normas para decisão em processos administrativos relativos ao IPVA nos casos que especifica e dá outras providências. |
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos quando da análise de processos administrativos relativos ao IPVA, R E S O L V E : Art. 1.º Quando o contribuinte, re |