Publicada no D.O.E. em 22.05.2001
PORTARIA SEARN.º 408 DE 10 DE MAIO DE 2001
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2001. |