Índice Remissivo: Letra I - IPVA - Veículos, Letra E - Embarcações e Letra A - Aeronaves
Publicada no D.O.E. em 23.06.2006, pag. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 024 DE 22 DE JUNHO DE 2006
| Altera a Portaria SUAR n.º 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA. |