Publicada no D.O.E. em 18.07.2000
PORTARIA SEAR N.º390 DE 13 DE JULHO DE 2000
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/2000. |