Publicada no D.O.E. em 26.11.1992

PORTARIA SEARN.º 140 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992

Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir
o Documento de Arrecadação do Estado do
Rio de Janeiro.
   
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica a firma LEMON COMÉRCIO E INDUSTRIA GRÁFICA LTDA., C.G.C. n.º 32.305.583/0001-55, Inscrição Estadual n.º 83.788.941, estabelecida à Rua Alvarenga Peixoto, n.º 466 - Jardim América - RJ, autorizada a imprimir e comercializar, às suas expensas, o documento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro DARJ-ITD, obedecidas as disposições da matriz aprovada por esta Superintendência.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1992

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de Arrecadação

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