Publicada no D.O.E. em 14.07.1997
PORTARIA SEAR N.º 321 DE 10 DE JULHO DE 1997
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/97. |