Publicada no D.O.E. em 10.04.1997
PORTARIA SEAR N.º 318 DE 07 DE ABRIL DE 1997
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/97. |