* Publicada no D.O.E. em 03.08.2000

PORTARIA SEARN.º 389 DE 07 DE JUNHO DE 2000

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos
financeiros a serem excluídos da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final
efetuadas no mês de junho/2000
.
   
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Resolução n.º 2.263, de 16.03.93,

R E S O L V E:

Art. 1.º Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de junho de 2000.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 07 de junho de 2000

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

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ANEXO À PORTARIA SEAR N.º 389 DE 07/06/2000

TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º DA RESOLUCÃO N.º 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE JUNHO

TR P/JUNHO : 0.2140 %

PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO DESCONTO S/VALOR FINANCIADO
(EM MESES ) ( EM % )

1.0
1.5
2.0
2.5
3.0
3.5
4.0
4.5
5.0
5.5
6.0
6.5
7.0
7.5
8.0
8.5
9.0
9.5
10.0
10.5
11.0
11.5
12.0

0.21
0.32
0.43
0.53
0.64
0.75
0.85
0.96
1.06
1.17
1.27
1.38
1.49
1.59
1.70
1.80
1.91
2.01
2.12
2.22
2.32
2.43
2.53
.

* Omitida no D.O.E. de 08.07.2000.

 
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