Publicada no D.O.E. em 02.03.2000

PORTARIA SEAR N.º383 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000

Altera o Manual de Procedimentos para
captura eletrônica do DARJ, instituído
pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de
setembro de 1998.
   
 

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998, que instituiu o novo documento de arrecadação de receitas estaduais,

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