Publicada no D.O.E. em 13.06.1997
PORTARIA SEAR N.º 320 DE 09 DE JUNHO DE 1997
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/97. |