Publicada no D.O.E. em 08.12.1997
PORTARIA SEAR N.º 330 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/97. |