Publicada no D.O.E. em 26.09.1997
PORTARIA SEAR N.º 324 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/97. |