Publicada no D.O.E. em 11.08.1993

PORTARIA SEARN.º 164 DE 10 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre o preenchimento da
Nota de Débito para saldo devedor
de processo.
   
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, considerando a necessidade de dirimir dúvidas e uniformizar em todo o Estado a emissão de Nota de Débito, para fins de inscrição em Divida Ativa de saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de crédito tributário.

R E S O L V E:

Art. 1.º Para fins de inscrição em Divida Ativa do Estado do saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de crédito tributário, deverá ser emitida a NOTA DE DÉBITO, na forma estabelecida nesta Portaria e no Manual de Preenchimento que acompanha.

Art. 2.º Para o saldo devedor de parcelamento de débito proveniente de denuncia espontânea, cancelado na forma do artigo 18 da Resolução n.º 2.199/92, cujo valor se transforma em débito autônomo, conforme dispõe o artigo 168 do Decreto-Lei n.º 5, com a alteração dada pelo inciso VIII do Artigo 2.º da Lei n.º 288/79, e que é encontrado na forma do Parágrafo Único do artigo 19 da Resolução precitada, deverá ser preenchida A NOTA DE DÉBITO, obedecido o item "1" do Manual de Preenchimento.

Art. 3.º Para o saldo devedor de parcelamento de débito proveniente de Auto de Infração, cancelado na forma do artigo 18, da Resolução n.º 2.199/92, que é transformado em débito autônomo e tem como vencimento a data base de cálculo da consolidação do débito de parcelamento, conforme dispõe o artigo 168 do Decreto-Lei n.º 5, com a alteração dada pelo inciso VIII, do artigo 2.º da Lei n.º 288/79, e que é encontrado na forma do artigo 20 da resolução 2.199/92, deverá ser preenchida a NOTA DE DÉBITO, obedecendo o item "2" do Manual de Preenchimento.

Art. 4.º Para o saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de débito espontâneo, indeferido na forma do artigo 5º da Resolução n.º 2.199/92, que é encontrado na forma do artigo 16 da mesma Resolução, deverá ser preenchida a NOTA DE DÉBITO, obedecido o item "3" do Manual de Preenchimento que acompanha esta Portaria.

Art. 5.º Para o saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de débito do Auto de Infração, indeferido na forma do artigo 5.º da Resolução n.º 2.199/92, que é encontrado na forma do artigo 16 da mesma Resolução, deverá ser preenchida a NOTA DE DÉBITO, obedecido o item "4" do Manual de Preenchimento.

Art. 6.º Para o saldo devedor de processo de pedido de parcelamento para débito de denuncia espontânea, que teve a concessão cancelada na forma do artigo 15 da Resolução n.º 2.199/92, deverá ser emitida a NOTA DE DÉBTIO, obedecido o item "5" do Manual de Preenchimento.

Art. 7.º Para o saldo devedor de Processo de pedido de parcelamento para débito de Auto de Infração, que teve a concessão cancelada na forma do artigo 15 da Resolução 2.199/92, deverá ser emitida a NOTA DE DÉBITO, obedecido o item "6" do Manual de Preenchimento.

Art. 8.º Tratando-se de indeferimento ou de cancelamento de concessão, para pedido de parcelamento de Auto de Infração para o qual não houve recolhimento da parcela inicial ou qualquer outro pagamento para aquele débito, a repartição fiscal.

I – inutilizar o BO respectivo se ainda não o tiver encaminhado para a SEAR.

II – oficiar a SEAR para cancelar o BO noa caso de já o ter remetido;

Parágrafo único – Nas hipóteses desse artigo, quando tiver sido formado processo próprio para o pedido de parcelamento, deverá ser alterada a ordem de apensação, ficando o processo do pedido de parcelamento apensado ao processo do Auto de Infração.

Art. 9.º As normas de preenchimento das BOTAS DE DÉBITOS constantes desta Portaria e do manual de Preenchimento que a acompanha retroagem para todos os processos de pedido de parcelamento de débito de Auto de Infração lavrados a partir de 21.05.90 devendo as Repartições Fazendárias providenciar a NOTA DE DÉBITO SUBSTITUTIVA para as que já foram encaminhadas á DIVISÃO DE REGISTRO E INSCRIÇÃO sem observância dos procedimentos tratados nesta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1993

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de Arrecadação

"MANUAL DE PREENCHIMENTO DE NOTA DE DÉBITO, PARA SALDO DOS PROCESSOS DE PEDIDO DE PARCELAMENTO - ANEXO A PORTARIA SEAR N.º 164/93" ( Não esta em vigor ).

 
 
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