Publicada no D.O.E. em 04.05.1993
PORTARIA SEARN.º 156 DE 03 DE MAIO DE 1993
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/93. |