Publicada no D.O.E. em 26.04.1996

PORTARIA SEARN.º 301 DE 09 DE ABRIL DE 1996

Divulga tabela prática para cálculo dos
encargos financeiros a serem excluídos
da base de cálculo do ICMS, nas vendas
a prazo a consumidor final efetuadas no
mês de abril/96.
   
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