Publicada no D.O.E. em 14.05.1996
PORTARIA SEARN.º 302 DE 07 DE MAIO DE 1996
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/96. |