Publicada no D.O.E. em 05.05.1995
PORTARIA SEARN.º 281 DE 04 DE MAIO DE 1995
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/95. |