Publicada no D.O.E. em 17.02.2000
PORTARIA SEAR N.º381 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/2000. |