Publicada no D.O.E. em 15.02.2000

PORTARIA SEARN.º 382 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

Dispõe sobre documentação a ser
apresentada para obtenção do
benefício que menciona.		    
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7.º da

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