Publicada no D.O.E. em 09.05.2000
PORTARIA SEARN.º 387 DE 08 DE MAIO DE 2000
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2000. |