Publicada no D.O.E. em 13.04.2000
PORTARIA SEAR N.º386 DE 07 DE ABRIL DE 2000
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2000. |