Publicada no D.O.E. em 13.04.2000

PORTARIA SEAR N.º386 DE 07 DE ABRIL DE 2000

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos
financeiros a serem excluídos da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final
efetuadas no mês de abril/2000
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