CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º da Resolução SEFCON n.º 5.461/2000,

R E S O L V E :

Art. 1.º O pedido de parcelamento de débitos vencidos do IPVA, relativos aos exercícios de 1995 a 1999, nos termos da Resolução SEFCON n.º 5.461 de 30 de novembro de 2000, poderá ser feito das seguintes maneiras:

I – O contribuinte pessoa física poderá fazer o pedido de duas formas:

1. Através da INTERNET nos endereços www.sef.rj.gov.br, www.proderj.rj.gov.br, e www.governo.rj.gov.br, onde estará disponível uma opção para solicitação do parcelamento com o nome PARCELAMENTO IPVA-EXERCÍCIOS ANTERIORES; ou

2. Diretamente na Inspetoria do IPVA, à Rua Regente Feijó, n.º 7 – Centro, no caso de não ter acesso à INTERNET e ser domiciliado no município do Rio de Janeiro.

II – O contribuinte pessoa jurídica, deverá formular o pedido somente na Inspetoria do IPVA no endereço supra, mediante processo administrativo.

§ 1.º O contribuinte pessoa física, domiciliado fora do município do Rio de janeiro, que não dispuser de INTERNET, poderá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual – IFE de sua Região, nos endereços constantes do Anexo I desta Portaria, para e