Publicada no D.O.E. em 21.03.1995
PORTARIA SEARN.º 278 DE 20 DE MARÇO DE 1995
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/95. |