Publicada no D.O.E. em 16.06.1995
PORTARIA SEARN.º 283 DE 12 DE JUNHO DE 1995
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/95. |