Publicada no D.O.E. em 08.09.1995
PORTARIA SEARN.º 288 DE 05 DE SETEMBRO DE 1995
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/95. |