Publicada no D.O.E. em 17.08.1995
PORTARIA SEARN.º 287 DE 15 DE AGOSTO DE 1995
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/95. |