Publicada no D.O.E. em 28.07.1992

PORTARIA SEARN.º 135 DE 27 DE JULHO DE 1992

Estabelece procedimentos para aplicações
das disposições da Resolução n.º 1852/91 e
da Lei n.º 1934/91, no tocante a atualizaçã
o de créditos fiscais.		    
 
O SUPERINT
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login