Publicada no D.O.E. em 12.07.1999

PORTARIA SEAR N.º 370 DE 07 DE JULHO DE 1999

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos
financeiros a serem excluídos da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final
efetuadas no mês de julho/99.		    
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