O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Resolução n.º 2.856 de 16 de outubro de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1.º A partir de 15 de março de 1999, será obrigatória a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA, instituída pela Resolução n.º 2.856 de 16 de outubro de 1997, em disquete, para todos os estabelecimentos dos contribuintes citados no anexo, m