Publicado no D.O.E. em 07.12.1995
PORTARIA SEARN.º 293 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995
| Divulga a tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/95. |