Publicada no D.O.E. em 19.07.1995
PORTARIA SEARN.º 286 DE 17 DE JULHO DE 1995
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/95. |