Publicada no D.O.E. em 16.12.1998

PORTARIA SEAR N.º 350 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

Exclui contribuintes da obrigatoriedade de
entrega de Guia de Informação e Apuração
do ICMS em meio magnético.		    
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 6.º da

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