Publicada no D.O.E. em 22.10.1998
Revogada pela Portaria SUAR n.º 034/2006
PORTARIA SEAR N.º 346 DE 21 DE OUTUBRO DE 1998
| Institui GUIA DE CONTROLE para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições , tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998, que institui novo documento de arrecadação de receitas estaduais. R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o documento GUIA DE CONTROLE, anexo, para lançamento de informações complementares aos DARJs referentes às transmissões em que haja incidência do Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação, a partir de 01/11/98. Art. 2.º A folha 1 da GUIA DE CONTROLE aqui instituída será fornecida pelas Inspetorias aos contribuintes para preenchimento dos campos com as informações referentes às transmissões. Parágrafo único - No processo de inventário ou arrolamento patrocinado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a folha de que se trata o caput deste artigo será preenchida pela repartição fiscal competente, por solicitação escrita ou verbal do contribuinte ou de seu representante legal. {redação do parágrafo único do artigo 2.º, acrescentada pela Portaria SUAR n. |