Publicada no D.O.E. em 14.12.1999
PORTARIA SEAR N.º 379 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/99. |