Publicada no D.O.E. em 08.02.1999
PORTARIA SEAR N.º 361 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999
| Dispõe sobre local de entrega da GIA-ICMS referente a janeiro/99. |
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Resolução SEF n.º 2.856, de 16 de outubro de 1997, |