Publicada no D.O.E. em 07.10.1999
PORTARIA SEAR N.º 376 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/99. |