Publicada no D.O.E. em 25.11.1999
PORTARIA SEAR N.º 378 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/99. |