Publicada no D.O.E. em 19.05.1999

PORTARIA SEAR N.º 367 DE 14 DE MAIO DE 1999

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos
financeiros a serem excluídos da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final
efetuadas no mês de maio/99.
   
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