Publicada no D.O.E. em 22.12.1998
PORTARIA SEAR N.º 351 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
| Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos a base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro / 98. |