Publicada no D.O.E. em 13.05.1999
PORTARIA SUCIEFN.º 060 DE 11 MAIO ABRIL DE 1999
| Dispõe sobre enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, dos contribuintes que menciona. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 3.188/99, que promoveu alterações no artigo 6.º
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