Publicada no D.O.E. em 09.03.1999

PORTARIA SUCIEFN.º 058 DE 04 MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a exclusão de contribuintes
enquadrados no Regime Simplificado do
ICMS, que exercem ou tenham exercido
as atividades de Importação e/ou Exportação
de Mercadorias.		    
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