Índice Remissivo:  Letra C- Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal  (CNAE-Fiscal)

Publicada no D.O.E. em 28.02.2005 pag. 16
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

PORTARIA SUCIEFN.º 002 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre a implantação da 
Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas-Fiscal 
(CNAE-Fiscal) no âmbito do 
Cadastro de Contribuintes do ICMS.

   
 

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 4º da Resolução SER nº 164, de 13 de janeiro de 2005, e tendo em vista a implantação da CNAE-Fiscal e considerando a necessidade de se estabelecer normas para tratamento dos diferentes tipos de atividade exercidas nos estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas inscritas ou que solicitarem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS),

 

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