R E S O L V E:

Art. 1.º Os contribuintes do ICMS anteriormente localizados no município de Nova Iguaçu que, em decorrência da criação do município de Mesquita e do disposto na Resolução SEFCON n.º 3.643/2000, tiveram seu cadastramento alterado automaticamente para o novo município de localização (Mun. 92) e nova inspetoria de vinculação (ISF 92.01), são aqueles cujas inscrições estaduais estão relacionadas no Anexo à esta Portaria.

§ 1.º A alteração foi procedida para todos os contribuintes ativos e paralisados que constavam, no Sistema de Cadastro do ICMS, como localizados no 5.º distrito (Mesquita) do município de Nova Iguaçu, área que se constituiu no novo município.

§ 2.º Eventuais divergências (omissões ou inclusões indevidas) quanto aos contribuintes transferidos de Nova Iguaçu para Mesquita relacionados no Anexo, deverão ser comunicadas pelo interessado à IFE 35.01 – Nova Iguaçu que, por sua vez, após confirmar o fato, solicitará à Coordenação de Cadastro Fiscal – COCAF, por ofício acompanhado da documentação comprobatória, o acerto necessário.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 09 de maio de 2000

LUIZ TAVARES PEREIRA

Superintendente de Cadastro e
Informações Econômico-Fiscais

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