Publicada no D.O.E. em 07.12.1999 vigorou até 15.05.2000 (Revogada pela Portaria Sucief n.º 073/2000 publicada no D.O.E. de 16.05.2000)
Publicada no D.O.E. em 07.12.1999 vigorou até 15.05.2000
(Revogada pela Portaria Sucief n.º 073/2000 publicada no D.O.E. de 16.05.2000)
PORTARIA SUCIEFN.º 068 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
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