Publicada no D.O.E. em 31.08.1992
PORTARIASUCIEF N.º 006 DE 26 DE AGOSTO DE 1992
| Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais na entrega do Cartões de Inscrição. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7.º, da Resolução n.º 2.165, de 10 de agosto de 1992, R E S O L V E: Art. 1.º No ato da entrega do Cartão de Inscrição |