Índice Remissivo: Letra M - Manual de Diferimento

Publicada no D.O.E. em 27.03.2007, pág. 20

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA ST N.º 380 DE 22 DE MARÇO DE 2007

Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação
de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de
Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
   
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

 

Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.

Art. 3.º As letras "A", "I", "M", "P", "R", "S", "T" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto n.º 27.815/2001 passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4.º Fica excluído o item "Anistia e Remissão de créditos tributários - Lei 4.633/2005" do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, em virtude do término do seu prazo de vigência.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Rio de Janeiro, 22 de março de 2007

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III