Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ

Publicada no D.O.E. em 27.04.2007 Pág. 12
* Omitido no D.O.E. em 26.04.2007

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

* PORTARIA STN.º 387 DE 25 DE ABRIL DE 2007

Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes
SINIEF celebrados nas 96ª, 97ª, 98ª e 99ª
Reuniões Extraordinárias do CONFAZ e na
124ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
   
 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

R E S O L V E:

Art. 1.º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 96ª, 97ª, 98ª e 99ª, Reuniões Extraordinárias e na 124ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizadas, respectivamente, em 20 de outubro de 2006, 17 e 28 de novembro de 2006, 11 e 15 de dezembro de 2006, publicado nos Diários Oficiais da União de 23 de outubro de 2006, 21 e 29 de novembro de 2006 e 12 e 20 de dezembro de 2006, com ratificação efetivada pelos Atos Declaratórios n.ºs. 14/06, 16/06, 17/06 e 18/06 e 02/07, publicados nos Diários Oficiais da União de 9 de novembro de 2006, 8, 18 e 29 de dezembro de 2006 e 8 de janeiro de 2007.

Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1.º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2007

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO