Publicada no D.O.E. em 10.02.2003

PORTARIA STN.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003

Altera Manual de Diferimento, Ampliação 
de Prazo de Recolhimento, Suspensão e 
de Incentivos e Benefícios de Natureza 
Tributária.		    
 
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do

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