Publicada no D.O.E. em13.02.2007, pág. 10
Retificada no D.O.E. em 01.03.2007, pag. 14
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 

Índice Remissivo: Letra E - Energia Eletrica, Letra I - Isenção, Letra M - Missões Diplomáticas e Letra T - Telecomunicações
   

PORTARIA ST N.º 370 DE 12 DEFEVEREIRO DE 2007

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º
6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade
de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente
sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços
de telecomunicação, a que se refere o Co
...

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