Publicada no D.O.E. em 30.04.2003 Omitida no D.O. de 25.04.2003
PORTARIA STN.º 018 DE 22 DE ABRIL DE 2003
| Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do icms a que se refere o Convênio ICMS 158/94. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5.º, da Resolução SEF n.º 6.449, de 7 de junho de 2 |